domingo, 20 de novembro de 2011

Dez fatos que a "grande" imprensa esconde da sociedade



As entidades que reúnem as grandes empresas de comunicação no Brasil usam e abusam da palavra "censura" para demonizar o debate sobre a regulação da mídia. No entanto, são os seus veículos que praticam diariamente a censura escondendo da população as práticas de regulação adotadas há anos em países apontados como modelos de democracia. Conheça dez dessas regras que não são mencionadas pelos veículos da chamada "grande" imprensa brasileira.

O debate sobre regulação do setor de comunicação social no Brasil, ou regulação da mídia, como preferem alguns, está povoado por fantasmas, gosta de dizer o ex-ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Franklin Martins. O fantasma da censura é o frequentador mais habitual, assombrando os setores da sociedade que defendem a regulamentação do setor, conforme foi estabelecido pela Constituição de 1988. 

Regulamentar para quê? – indagam os que enxergam na proposta uma tentativa disfarçada de censura. A mera pergunta já é reveladora da natureza do problema. Como assim, para quê? Por que a comunicação deveria ser um território livre de regras e normas, como acontece com as demais atividades humanas? Por que a palavra “regulação” causa tanta reação entre os empresários brasileiros do setor? 

O que pouca gente sabe, em boa parte por responsabilidade dos próprios meios de comunicação que não costumam divulgar esse tema, é que a existência de regras e normas no setor da comunicação é uma prática comum naqueles países apontados por esses empresários como modelos de democracia a serem seguidos. 

O seminário internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias, realizado em Brasília, em novembro de 2010, reuniu representantes das agências reguladoras desses países que relataram diversos casos que, no Brasil, seriam certamente objeto de uma veemente nota da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) denunciando a tentativa de implantar a censura e o totalitarismo no Brasil. 

Ao esconder a existências dessas regras e o modo funcionamento da mídia em outros países, essas entidades empresariais é que estão praticando censura e manifestando a visão autoritária que tem sobre o tema. O acesso à informação de qualidade é um direito. Aqui estão dez regras adotadas em outros países que os barões da mídia brasileira escondem da população:

1. A lei inglesa prevê um padrão ético nas transmissões de rádio e TV, que é controlado a partir de uma mescla da atuação da autorregulação dos meios de comunicação ao lado da ação do órgão regulador, o Officee of communications (Ofcom). A Ofcom não monitora o trabalho dos profissionais de mídia, porém, atua se houver queixas contra determinada cobertura ou programa de entretenimento. A agência colhe a íntegra da transmissão e verifica se houve algum problema com relação ao enfoque ou se um dos lados da notícia não recebeu tratamento igual. Após a análise do material, a Ofcom pode punir a emissora com a obrigação de transmitir um direito de resposta, fazer um pedido formal de desculpas no ar ou multa.

2. O representante da Ofcom contou o seguinte exemplo de atuação da agência: o caso de um programa de auditório com sorteios de prêmios para quem telefonasse à emissora. Uma investigação descobriu que o premiado já estava escolhido e muitos ligavam sem chance alguma de vencer. Além disso, as ligações eram cobradas de forma abusiva. A emissora foi investigada, multada e esse tipo de programação foi reduzida de forma geral em todas as outras TVs.

3. Na Espanha, de 1978 até 2010, foram aprovadas várias leis para regular o setor audiovisual, de acordo com as necessidades que surgiam. Entre elas, a titularidade (pública ou privada); área de cobertura (se em todo o Estado espanhol ou nas comunidades autônomas, no âmbito local ou municipa); em função dos meios, das infraestruturas (cabo, o satélite, e as ondas hertzianas); ou pela tecnologia (analógica ou digital).

4. Zelar para o pluralismo das expressões. Esta é uma das mais importantes funções do Conselho Superior para o Audiovisual (CSA) na França. O órgão é especializado no acompanhamento do conteúdo das emissões televisivas e radiofônicas, mesmo as que se utilizam de plataformas digitais. Uma das missões suplementares e mais importantes do CSA é zelar para que haja sempre uma pluralidade de discursos presentes no audiovisual francês. Para isso, o conselho conta com uma equipe de cerca de 300 pessoas, com diversos perfis, para acompanhar, analisar e propor ações, quando constatada alguma irregularidade.

5. A equipe do CSA acompanha cada um dos canais de televisão e rádio para ver se existe um equilíbrio de posições entre diferentes partidos políticos. Um dos princípios dessa ação é observar se há igualdade de oportunidades de exposição de posições tanto por parte do grupo político majoritário quanto por parte da oposição. 

6. A CSA é responsável também pelo cumprimento das leis que tornam obrigatórias a difusão de, pelo menos, 40% de filmes de origem francesa e 50% de origem européia; zelar pela proteção da infância e quantidade máxima de inserção de publicidade e distribuição de concessões para emissoras de rádio e TV.

7. A regulação das comunicações em Portugal conta com duas agências: a Entidade reguladora para Comunicação Social (ERC) – cuida da qualidade do conteúdo – e a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom), que distribui o espectro de rádio entre as emissoras de radiodifussão e as empresas de telecomunicações. “A Anacom defende os interesses das pessoas como consumidoras e como cidadãos.

8. Uma das funções da ERC é fazer regulamentos e diretivas, por meio de consultas públicas com a sociedade e o setor. Medidas impositivas, como obrigar que 25% das canções nas rádios sejam portuguesas, só podem ser tomadas por lei. Outra função é servir de ouvidoria da imprensa, a partir da queixa gratuita apresentada por meio de um formulário no site da entidade. As reclamações podem ser feitas por pessoas ou por meio de representações coletivas.

9. A União Européia tem, desde março passado, novas regras para regulamentar o conteúdo audiovisual transmitido também pelos chamados sistemas não lineares, como a Internet e os aparelhos de telecomunicação móvel (aqueles em que o usuário demanda e escolhe o que quer assistir). Segundo as novas regras, esses produtos também estão sujeitos a limites quantitativos e qualitativos para os conteúdos veiculados. Antes, apenas meios lineares, como a televisão tradicional e o rádio, tinham sua utilização definida por lei.

10. Uma das regras mais importantes adotadas recentemente pela União Europeia é a que coloca um limite de 12 minutos ou 20% de publicidade para cada hora de transmissão. Além disso, as publicidades da indústria do tabaco e farmacêutica foram totalmente banidas. A da indústria do álcool são extremamente restritas e existe, ainda, a previsão de direitos de resposta e regras de acessibilidade.

Todas essas informações estão disponíveis ao público na página do Seminário Internacional Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias. Note-se que a relação não menciona nenhuma das regras adotadas recentemente na Argentina, que vem sendo demonizadas nos editoriais da imprensa brasileira. A omissão é proposital. As regras adotadas acima são tão ou mais "duras" que as argentinas, mas sobre elas reina o silêncio, pois vêm de países apontados como "exemplos a serem seguidos" Dificilmente, você ouvirá falar dessas regras em algum dos veículos da chamada grande imprensa brasileira. É ela, na verdade, quem pratica censura em larga escala hoje no Brasil.

domingo, 13 de novembro de 2011

DEFENSORIA PÚBLICA: Instituição imprescindível ao Estado

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O vídeo acima reflete bem a necessidade, mais que urgente, de criação e estruturação da Defensoria Pública no país. Quem, senão o Defensor Público, para atuar dessa forma em defesa dos hipossuficientes? Se diante de todos os problemas enfrentados pelos Defensores Públicos assim já vem sendo feito, imagine quando devidamente estruturada!

O Ministério Público e a Magistratura, como é o certo, já foram reconhecidos e desempenham o seu papel. A Defensoria Pública, todavia, pela ausência de sua valorização, não tem, ainda, condições de cumprir, como quer, integralmente sua essencial e indispensável missão constitucional.

É a Defensoria Pública a responsável pela incumbência de conferir acesso à justiça para a grande maioria da população brasileira, privada das mínimas condições de vida digna. Como se trata de uma instituição nova – criada pela Carta Constitucional de 1988 – ainda sofre equívocos que a impede de exercer o seu papel de inserção social imprescindível à efetivação da Justiça. E qual a razão da discrepância orçamentária e estrutural da Defensoria Pública em relação, por exemplo, ao Ministério Público?

Como se sabe, misérias e desigualdades marcam a história de muitos países e de milhões de pessoas há séculos. São diversos fatores que determinam a condição social da maioria da população que não tem condições de mínimas ou razoáveis de sobrevivência. A partir do capitalismo, a desigualdade tornou-se mais evidente. 

Segundo Karl Marx a miséria nada mais é que um instrumento utilizado pelas classes dominantes e a desigualdade o resultado da divisão de classes entre aqueles que detêm os meios de produção e os trabalhadores, que só têm a força de trabalho para garantir a sobrevivência. 

A garantia do ACESSO À JUSTIÇA é um DIREITO HUMANO consagrado nos principais documentos internacionais que tratam do assunto. Porém, sua efetividade revela-se bastante limitada, na prática, no caso das camadas sociais mais POBRES. Nessa perspectiva, a pobreza é vista como uma verdadeira BARREIRA, que impede ou dificulta o pleno acesso à Justiça.

A pobreza está muitas vezes diretamente associada a inúmeras modalidades de violações e privação de direitos humanos básicos, como saúde, educação, moradia, lazer, cultura, trabalho etc. 

Na luta pela erradicação da pobreza, um possível caminho a ser trilhado consiste exatamente na utilização das vias judiciais, tentando sanar as omissões inconstitucionais na realização e implementação de políticas públicas pelo Estado (vagas em creches, escolas, aumento de leito nos hospitais, fornecimento de medicamento, realização de cirurgia, tratamento psiquiátrico aos usuários de drogas e etc.), na defesa dos grupos vulneráveis, na defesa dos pobres criminalmente processados que compõem 99,9% das vagas do lixão que é o sistema penitenciário brasileiro.

E para atuar nessas questões e em mutias outras, imprescindível a atuação decisiva das Defensorias Públicas. E qual a razão então para a deficiência orçamentária e estrutural das Defensorias Públicas? 

Porque o Estado não possui interesse em ter uma instituição no seu encalço. Mas e o Ministério Público? Ah, o MP......a Constituição Federal diz algo sobre ele que poucos Promotores se recordam. Mas o que importa para essa postagem é que a verba orçamentária do MP é muito alta, extremamente alta se comparada às gorjetas que a Defensoria Pública recebe anualmente. 

Defensor Público é agente de transformação social e a Defensoria Pública é instituição necessária e permanente para a concretização do Estado Democrático de Direito.

Enfim, por mais que saibamos da necessidade da criação, estruturação e fortalecimento das Defensorias Públicas no país para fiel e efetivo cumprimento de suas funções institucionais, a falta de interesse do Estado é visível e inadmissível.   

sábado, 22 de outubro de 2011

Fiança no valor de 54 milhões em razão da prática de crime de porte ilegal de arma (e não ogivas nucleares)? Só no Brasil!

O artigo 312 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011, passou a ter a seguinte redação:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, §4º).
                       
Manteve-se, com a edição da Lei 12.403/2011, o instituto da prisão preventiva praticamente intacto. Os seus requisitos não se alteraram. Continua-se a demandar, ao menos, três fatores para a sua decretação: a) prova da existência do crime (materialidade) + b) indícios suficientes de autoria (razoáveis indicações, pela prova colhida até então, de ser o indiciado ou réu o seu autor) + c) elemento variável: c.1) garantia da ordem pública ou c.2) garantia da ordem econômica ou c.3) conveniência da instrução criminal ou c.4) garantia da aplicação da lei penal.  

No entanto, o artigo 282, incisos I e II do Código de Processo Penal, estabeleceu dois requisitos essenciais para a aplicação de qualquer medida cautelar (seja prisão ou não), necessidade e adequação. Preceitua referido dispositivo que:

Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observandose a: I – necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.
                       
Não basta mais a alegação genérica e desprovida de qualquer elemento fático jurídico a sustenta-la para determinar a medida extrema aos acusados. O estado de inocência pressupõe que as eventuais restrições à liberdade individual sejam, efetivamente, indispensáveis. Eis o primeiro caráter requisito que se associa à prisão cautelar: a necessariedade.

Esse requisitos [necessariedade] traz em seu bojo o princípio da intervenção mínima. A intervenção estatal deve ser a mínima possível. De todas as medidas existentes, compete ao juiz escolher a que menor gravame gera para o direito fundamental da pessoa afetada. Se outras medidas existem, o juiz não pode optar pela mais drástica.

Incide aqui o princípio da suficiência da medida menos onerosa.

O segundo caráter se liga à adequabilidade. Esse fator é concernente ao princípio constitucional da proporcionalidade. Tal como se fosse uma autêntica individualização da pena, deve-se analisar o fato e seu autor, em detalhes, para aplicar a mais adequada medida cautelar restritiva da liberdade. Cuida-se da individualização da medida cautelar, vez que existem várias à disposição do magistrado para a aplicação ao caso concreto.

Antes de mais nada, a medida imposta pelo magistrado deve ser o meio idôneo para alcançar o fim perseguido pela norma penal. A medida é idônea se com sua ajuda o êxito desejado pode ser facilitado. A medida é INIDÔNEA quando se pretende alcançar fins incompatíveis  ou ilegítimos (como a condenação antecipada, sua prisão para garantir sua própria segurança etc.).

São exigências inerentes à idoneidade ou adequação (que devem estar evidenciadas de maneira concreta e não por meio de um juízo holístico):

(a)   Adequação qualitativa da medida: Circunstâncias de fato que devem orientar o magistrado na busca da medida cautelar mais adequada;

(b) Adequação quantitativa da medida: Observância ao princípio da pro-porcionalidade, sem excessos.

(c)    Adequação subjetiva da medida: O Juiz, no momento de decretar qualquer medida cautelar, tem que levar em conta as condições pessoais do indiciado ou acusado (art. 282, II, CPP), tomando o cuidado de não se filiar ao direito penal do autor para justificar a adoção de medidas mais drásticas, punindo-se o sujeito pela segunda vez, pois é inequívoco o risco de adoção absoluta do direito penal do autor. Um movediço terreno que exige muita cautela do magistrado na decretação de medidas cautelares.

Todo magistrado no crime já prendeu alguém preventivamente e/ou negou liberdade provisória. A gradação de quais casos devem ficar presos cautelarmente varia conforme a formação de cada um. Presumir a inocência, no registro do Código de Processo Penal em vigor, é uma tarefa hercúlea, talvez impossível, justamente pelos condicionamentos que o lugar estabelecido para o juiz, na estrutura, impõe. Com efeito, a "Presunção de Inocência", embora com alguns antecedentes históricos, encontrou reconhecimento na Declaração dos Direitos do Homem, em 1789, seu marco ocidental, segundo o qual se presume a inocência do acusado até prova em contrário reconhecida em sentença condenatória (FERRAJOLI, Luigi. Derecho y Razón. Teoría del garantismo penal. Trad. Perfecto Andrés Ibáez et. all. Madrid: Trotta, 2001, p. 549-551).

                        A questão aqui é ideológica. Uma parcela majoritária da magistratura entende que a prisão cautelar torna as cidades seguras, o acusado deve permanecer preso antecipadamente, quem sabe cumprir toda a pena, até que se confirme a decisão. Pensam conforme a matriz inquistória. É direito deles. 

                   Uma outra parcela - reduzida, reconhece-se - pensa que a presunção de inocência prepondera, o acusado deve aguardar a definição de sua culpa até o trânsito em julgado para somente depois iniciar-se o cumprimento da pena. E as duas posições, em princípio, partem de compreensões diferenciadas da Jurisdição, do papel da magistratura, enfim, de qual o respectivo lugar e função. Hodiernamente, o pensamento que prepondera é o de que a prisão cautelar é excepcional e se é excepcional não pode ser regra, ainda mais após a edição da Lei 12.403/2011.

                        Imputações sem violência nem grave ameaça, frases feitas de medo, terror, pânico, escalada de criminalidade não devem seduzir. A pertinência de cada prisão deve ser demonstrada argumentativamente em cada caso. 

                       A garantia da 'presunção de inocência' precisa ser levada a sério, evitando-se prisões anteriores ao julgamento definitivo, sob pena de se transformar, diz Ferrajoli, a "presunção de inocência a um inútil engodo, demonstrando que o uso deste instituto, antes ainda de um abuso, é radicalmente ilegítimo e além disso apto a provocar, como a experiência ensina, o esvaecimento de todas as outras garantias penais e processuais." (FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão: teoria do garantismo penal. Trad. Ana Paula Zomer et alii. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 445). 

                       Dentro desse contexto, receitua o artigo 313, inciso I do CPP, com a redação dada pela Lei 12.403/2011 que:

Art. 313.  Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos [...]; 

Portanto, surgiu um patamar obrigatório a ser respeitado para a possibilidade da decretação da prisão preventiva: crimes com pena privativa máxima superior a 4 (quatro) anos! Se a pena máxima em abstrato cominada para o delito praticado for IGUAL ou INFERIOR a 4 anos, não há amparo legal para decretar a prisão preventiva do indiciado/acusado. É uma cláusula legal objetiva, um direito subjetivo do réu. 

Pois bem. 

Na cidade de Itabaiana/SE, um homem foi preso portando uma pistola calibre 380 e dois carregadores com 12 munições cada. Juntamente com a arma, foi encontrado em seu bolso um bilhete com o nome e endereço de uma moça que ele iria assassinar naquela ocasião. 

Sendo a prisão pela crime de porte ilegal de arma de fogo vedada, em regra, em razão das alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, caberia ao magistrado conceder a liberdade provisória ao indiciado. Até ai, tudo bem. 

Porém, o magistrado, ao conceder a liberdade provisória, arbitrou absurda fiança no valor de, pasmem, R$54.500.000,00 (cinquenta e quatro milhões e quinhentos mil reais)!!!!! 

Não! Não foi nenhuma tentativa de ato terrorista capaz de atentar contra a vida de milhares de pessoas!!

Não! O indiciado não portava ogivas nucleares capazes de causar destruição em massa!!

Sim! Daniel Dantas, Jaqueline Roriz, José Roberto Arruda, Marcos Valério e tantos outros morrerão de rir de uma decisão dessa.

Veja a íntegra da decisão:

Processo 201153190593 – 2ª Vara Criminal de Itabaiana/SE. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de Hélio Márcio Pereira dos Santos, encaminhado pela autoridade policial de Itabaiana. A conduta foi tipificadas, preliminarmente, no art. 14 da Lei 10.826/03. O estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal. Foram procedidas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, não havendo necessidade de testemunha de leitura. Foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, também não havendo necessidade de testemunhas de entrega. Foi comunicado ao Defensor Público da prisão em Flagrante do acusado, nos termos do art. 306, § 1º do CPP. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal.  Diante do exposto, observadas as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, homologo o presente auto. Passo a analisar se estão presentes os requisitos da prisão preventiva. O instituto da prisão preventiva, com as alterações legais trazidos pela lei n.º 12.403/11 passou a ser possível apenas nos casos de prática de crimes com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. Na hipótese em análise o preso foi flagranteado por porte ilegal de arma, cuja pena máxima cominada em abstrato é inferior a 4 anos, não sendo possível, pois, a decretação da prisão preventiva. Nos termos do art. 310 do CPP, não sedo o caso nem de relaxamento de flagrante, nem tampouco de decretação da prisão preventiva, deve o Juiz conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança.. No caso em tela, apesar da conduta do preso ter sido enquadrada apenas no porte ilegal de arma, por sua própria confissão na Delegacia, sua intenção era de executar uma pessoa previamente determinada, cuja identificação trazia consigo, conforme cópia juntada aos autos, que somente não conseguiu porque foi interceptado pela polícia em uma ronda de rotina. Assim, a finalidade do preso era de extrema gravidade, pois supostamente iria tirar a vida de alguém. Conceder a liberdade provisória sem fiança neste caso seria fazer pouco do valor da vida humana. Desta forma impõe-se a fixação de uma fiança., com base no art. 310, III e 319, VIII do Código de Processo Penal. Quanto ao valor a ser fixado, o art. 325 do mesmo diploma legal especifica alguns parâmetros. Na hipótese fática, sendo a pena maxima do crime inferior a quatro anos, a fiança deve variar entre 1 e 100 salários mínimos, podendo ser aumentado em até 1000 vezes, nos termos do §1º, III do mesmo dispositivo. Dentre esses parâmetros cabe ao Juiz decidir o valor dentro de algum outro critério. No caso em tela, tomo como critério o valor da vida da vítima que supostamente seria morta pelo preso caso tivesse conseguido alcançar seu intento. Considerando que a vida humana tem valor inestimável, fixo a fiança no valor máximo permitido por lei, qual seja, R$ 54.500.000,00, sendo que para tanto foi aplicada a causa de aumento prevista no inciso III, do § 1º, do art. 325 do CPP, podendo rever esse valor caso posteriormente outras circunstâncias assim justifiquem. Ex positis, com fulcro nos citados dispositivos legais, concedo a liberdade provisória a Hélio Márcio Pereira dos Santos, mediante o pagamento de fiança em montante de R$ 54.500.000,00, (cinquenta e quatro milhões e quinhentos mil reais), devendo ser posto em liberdade caso consiga realizar o pagamento. Notifique-se a Autoridade Policial e o MP. P.R.I.A Itabaiana-SE, 15/07/2011. Marcelo Cerveira Gurgel     

Não! Não é piada, nem pegadinha do Malandro, mas a realidade do pobre que vive no Brasil e se torna parte no processo criminal!!! 

sexta-feira, 30 de setembro de 2011

PROMOTOR JUSTICEIRO

Interessante promoção de arquivamento feita por membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Clique aqui e veja a manifestação completa.